O prazo para declarar o Imposto de Renda — tributo cobrado pelo governo sobre os rendimentos das pessoas físicas e jurídicas — está cada vez mais próximo e muitos empreendedores têm dúvidas sobre como funciona o procedimento.
Se esse também é o seu caso, continue a leitura e entenda como fazer, quais são as regras e o prazo para declarar o Imposto de Renda em 2024.
Quem tem que declarar Imposto de Renda?
A declaração do Imposto de Renda é obrigatória para todas as empresas, independentemente do porte.
Se você é proprietário de uma empresa, seja ela uma sociedade limitada, empresário individual ou MEI, a declaração é um passo crucial para cumprir as normas fiscais.
Qual o valor mínimo para declarar Imposto de Renda em 2024?
O valor mínimo, em rendimentos tributáveis, para declarar o Imposto de Renda é de R$28.559,70, mas não há um valor mínimo estabelecido para as empresas.
Todas devem cumprir suas obrigações fiscais e apresentar a declaração anual.
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Como o MEI deve declarar o Imposto de Renda?
O MEI, uma categoria de empresários com características específicas, possui procedimentos simplificados para a declaração do Imposto de Renda em 2024.
O MEI deve acessar o Portal do Empreendedor para gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Esse documento é essencial para comprovar os rendimentos obtidos ao longo do ano.
É importante ressaltar que no DASN-SIMEI é necessário informar o faturamento bruto total no ano anterior, que podem ser preenchidos facilmente por meio do portal do Simples Nacional ou mesmo no próprio app do MEI.
Mas fique atento ao prazo para a declaração, que começa no dia 15 de março e vai até 31 de maio.
Ao declarar o Imposto de Renda neste período, a Declaração Anual do Microempreendedor Individual é transmitida e não é gerado nenhum tipo de multa.
O que acontece se esquecer de declarar o MEI?
Caso a Declaração Anual do Simples Nacional não seja apresentada, ainda é possível entregá-la, mas mediante multa de 2% a cada mês de atraso, com o limite de 20% sobre o valor total dos tributos declarados ou ao mínimo de R$50.
Além disso, o MEI ainda fica impossibilitado de obter Certidões Negativas de Débito e benefícios fiscais, como crédito bancário, aquisição de imóveis, entre outros, e sofre congelamento dos benefícios previdenciários.
Como fazer a declaração anual do MEI depois do prazo?
O procedimento é o mesmo. O Microempreendedor Individual (MEI) deve acessar o Portal do Empreendedor e selecionar a opção “DECLARAÇÃO ANUAL – DASN-SIMEI”, porém, fazendo o pagamento da multa.
Como consultar notas fiscais para declarar Imposto de Renda?
Para garantir uma declaração precisa, e calcular os rendimentos tributáveis e não tributáveis, o MEI deve manter um controle rigoroso das notas fiscais emitidas e recebidas.
Para isso, utilize um sistema de emissão fiscal para organizar esses documentos de forma eficiente, como o Nota Varejo, para evitar erros na declaração do Imposto de Renda em 2024.
Se você ainda não conhece o Nota Varejo, trata-se de sistema de automação comercial com nota fiscal eletrônica, que permite emitir com rapidez e facilidade diversos modelos de notas fiscais eletrônicas, como a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica para produtos (NFC-e).
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